O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 22, 24 e 26 da Lei 7.663, de 30 de dezembro de 1991,

Artigo 1º - Aprovar o seu Estatuto para composição, organização, competência e funcionamento

Artigo 2º - Essa deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação.